Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 257/76, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Murça
TEXTO
Portaria n.º 257/76
de 23 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Murça seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.