Portaria n.º 258/2026/2, de 21 de maio

Portaria n.º 258/2026/2

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por ANSR, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, nos termos do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.

Nos termos da Portaria n.º 897-A/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024, a ANSR foi autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização de documentos relacionados com o processo contraordenacional, tais como os autos de contraordenação, as notificações (entregues/devolvidas) e termos (entrega/devolução).

Por vicissitudes várias, tornou-se necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, tendo esse reescalonamento sido operado pela Portaria n.º 36/2026/2, de 7 de janeiro.

Com o desenrolar do procedimento de contratação, ficou impossibilitada a execução financeira do contrato conforme anteriormente planeado, sendo necessário autorizar o reescalonamento plurianual determinado pela referida Portaria n.º 36/2026/2, de 7 de janeiro, de forma a ajustá-lo ao período de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2026 a 2029.

Considerando que a autorização para a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, é da competência do membro do Governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de maio (DLEO 2025), manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 2439-B/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, e de acordo com os fundamentos constantes da Informação n.º TE-CN/23/2026 de 11 de maio de 2026 do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil, o seguinte:

1 - A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 897-A/2024/2, de 6 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 36/2026/2, de 7 de janeiro, que autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização de documentos relacionados com o processo contraordenacional.

2 - O artigo 2.º da Portaria n.º 897-A/2024/2, de 6 de dezembro, alterado pela Portaria n.º 36/2026/2, de 7 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

2026 - 231 000,00 EUR;

2027 - 252 000,00 EUR;

2028 - 252 000,00 EUR;

2029 - 21 000,00 EUR.»

3 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

15 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

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