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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 259/88
de 28 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Centenário do Nascimento de Jean Monnet», com as seguintes características:
Autor: Acácio Santos;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 9 de Maio de 1988;
Taxas, motivos e quantidades:
60$00 - Jean Monnet - 600000.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 13 de Abril de 1988.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.