Diário da República n.º 98/1988, Série I de 1988-04-28

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços de Planeamento e Operações de Protecção Civil do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

Classifica a Conservatória do Registo Predial de Fafe como serviço de 2.ª classe e aprova o respectivo quadro de oficiais

Torna público ter o Reino Unido notificado a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica também à ilha de Jérsia

Regime de aquisição e alienação de navios de comércio

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Centenário do Nascimento de Jean Monnet»

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade em termos de salvaguardar a eficácia das portarias emitidas ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 436/83 e o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas até à data da publicação do presente acórdão