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Portaria n.º 2594
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Ato Original
Portaria n.º 2594, de 1 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 22/1921, Série I de 1921-02-01
Data de Publicação:
1921-02-01
SUMÁRIO
Portaria n.º 2594, determinando que a entrega da cópia do despacho ou sentença intimada só se faça quando a parte o exija, e incumbindo os delegados do Procurador da República da fiscalização rigorosa do cumprimento desta medida
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