Diário do Govêrno n.º 22/1921, Série I de 1921-02-01

Decreto n.º 7284, organizando o conselho disciplinar dos oficiais de justiça, instituído no decreto de 29 de Novembro de 1901, e regulando as suas atribuïções

Portaria n.º 2594, determinando que a entrega da cópia do despacho ou sentença intimada só se faça quando a parte o exija, e incumbindo os delegados do Procurador da República da fiscalização rigorosa do cumprimento desta medida

Portaria n.º 2595, regulando o destino a dar aos objectos pertencentes a processos crimes

Lei n.º 1112, autorizando o Govêrno a adquirir o edifício do antigo Colégio Inglês para instalação do Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno, no Pôrto, e do antigo Colégio do Espírito Santo, de Braga, para o Liceu da mesma cidade

Lei n.º 1113, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito especial da quantia de 236682$06, a fim de ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos por diuturnidade de serviço do professorado primário, material e diversas despesas do ensino primário, respeitantes ao ano económico de 1919-1920

Decreto n.º 7285, tornando extensiva à firma António Coimbra & Irmão, Limitada, do Pôrto, a faculdade de emitir guias-ouro

Rectificações ao decreto n.º 7274, de 28 de Janeiro de 1921, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921 com a quantia de 3294408$44

Decreto n.º 7286, regulando o abono das ajudas de custo do pessoal da armada a que se refere o decreto n.º 7230, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 7287, fixando o limite de idade máximo e mínimo para admissão de corneteiros no corpo de marinheiros da armada

Portaria n.º 2596, mandando publicar no Diário do Govêrno, e oportunamente inserir no Boletim da Propriedade Industrial, os avisos referidos a pedidos de patentes de novas indústrias ou novos processos industriais e de recurso e de acórdão e notificações de despacho, e marcando os prazos para contestação, réplica ou tréplica

Decreto n.º 7288, transferindo para o artigo 29.º do capítulo 3.º do projecto de orçamento do Ministério das Colónias em vigor para o actual ano económico diferentes verbas de vários artigos do referido capítulo

Portaria n.º 2597, concedendo à Câmara Municipal da Figueira da Foz os subsídios de 4000$00 para construção de cada um dos edifícios escolares nas freguesias de Brenha, Buarcos, Vila Verde e Quiaios, daquele concelho

Portaria n.º 2598, deferindo o pedido da Câmara Municipal do concelho de Mortágua para englobar numa só verba os subsídios concedidos para construção de determinados edifícios escolares, e aplicá-la exclusivamente às escolas de Marmeleira e de Vale de Carneiro

Portaria n.º 2599, denegando a autorização pedida pela «Port of Manchester Marine Insurance Cº», Companhia Inglesa de Seguros Marítimos, com sede em Manchester, para exercer em Portugal a indústria de seguros marítimos

Portaria n.º 2600, autorizando a Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, com sede na vila de Alcácer do Sal, a receber a parte que lhe pertence do remanescente de uma herança

Decreto n.º 7289, encerrando o Pôsto Agrário da Figueira da Foz