Portaria n.º 26/99, de 16 de janeiro

Portaria n.º 26/99

de 16 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, estabelece no n.º 2 do artigo 5.º que os estabelecimentos de restauração e de bebidas podem ser obrigados, em determinados termos e condições, a dispor de um sistema de segurança privada.

Importa, pois, regulamentar as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança.

Foi observado o procedimento de comunicação prévia previsto na Directiva n.º 98/34/CE:

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Economia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o seguinte:

1.º Os estabelecimentos de restauração e bebidas previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a adoptar um sistema de segurança privada que inclua, no mínimo, os seguintes meios:

a) Estabelecimentos com lotação até 200 lugares - ligação à central pública de alarmes nos termos do Decreto-Lei n.º 4/97, de 5 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/93, de 24 de Março;

b) Estabelecimentos com lotação entre 201 e 1000 lugares - um vigilante no controlo de acesso e sistema de controlo de entradas e saídas por vídeo;

c) Estabelecimentos com lotação superior a 1001 lugares - um vigilante no controlo de acesso, a que acresce um vigilante por cada 250 lugares no controlo de permanência e sistema de controlo de permanência, entradas e saídas por vídeo.

2.º São abrangidos pelo disposto no número anterior todos os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, independentemente da designação que adoptem, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro.

3.º Os sistemas de segurança privada a adoptar pelos estabelecimentos referidos no n.º 1.º podem incluir equipamentos técnicos destinados à detecção de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.

4.º Os proprietários e os administradores ou gerentes de sociedades que explorem os estabelecimentos referido no n.º 1.º são obrigados:

a) A afixar, na entrada das instalações sob vigilância, em local bem visível, um aviso com os seguintes dizeres: «Para sua protecção este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagens e som» (seguindo-se a menção da presente portaria);

b) A destruir no prazo de 30 dias as gravações de imagem e som, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

c) A entregar à autoridade judiciária competente as gravações de imagem e som que por esta lhes forem solicitadas, nos termos da legislação penal e processual penal.

5.º No caso previsto no n.º 3.º, é obrigatória a afixação, na entrada das instalações, em local bem visível, de um aviso com os seguintes dizeres: «A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de detecção de objectos perigosos ou de uso proibido» (seguindo-se a menção da presente portaria).

6.º Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que explorem os estabelecimentos previstos no n.º 1.º são obrigados a comunicar, no prazo de 30 dias, ao governador civil territorialmente competente as características técnicas dos equipamentos electrónicos de vigilância instalados, bem como a identificação do responsável pela gestão do sistema de segurança.

7.º A adopção de um sistema de autoprotecção é regulada pelo disposto, nomeadamente, nos artigos 4.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, e o responsável pela sua gestão é o proprietário do estabelecimento ou o administrador ou gerente da sociedade que explora o estabelecimento.

8.º Sem prejuízo do disposto na presente portaria, o sistema de segurança privada referido no n.º 1.º obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, em tudo o que respeita ao funcionamento, à organização dos meios humanos e à instalação dos equipamentos técnicos.

9.º Sem prejuízo do regime geral do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, as infracções às normas previstas na presente portaria constituem contra-ordenações puníveis nos seguintes termos:

a) A violação ao disposto no n.º 1.º, com coima de 100000$00 a 500000$00;

b) A violação do disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º, com coima de 50000$00 a 250000$00;

c) Se as infracções forem imputadas a pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro;

d) A negligência é punível;

e) Nos casos previstos nas alíneas a) e b), na decisão de aplicação da coima ou em despacho autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro do qual devem ser adoptadas as providências adequadas à regularização da situação, com a advertência que o incumprimento da injunção constituirá fundamento da aplicabilidade da medida acessória de encerramento do estabelecimento;

f) A fiscalização da actividade de segurança privada é exercida nos termos da presente portaria e a instrução dos processos de contra-ordenações às normas dela constantes é da competência das entidades previstas nos artigos 29.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho;

g) A decisão dos processos de contra-ordenação é da competência do Ministro da Administração Interna, que a pode delegar nos termos da lei;

h) O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Ministério da Administração Interna.

10.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, começando nessa data a contar o prazo de um ano, no qual os estabelecimentos já licenciados e ou em funcionamento devem ser adaptados ao cumprimento do disposto nos n.os 1.º, 4.º, alínea a), 5.º e 6.º

11.º A partir da data da entrada em vigor da presente portaria, a emissão da licença de abertura do estabelecimento depende da verificação do cumprimento do disposto no n.º 1.º

Ministérios da Administração Interna e da Economia.

Assinada em 29 de Dezembro de 1998.

O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.