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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 260/94, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção à Portaria n.º 725-C/93, de 10 de Agosto, na parte que respeita ao município de Vagos
TEXTO
Portaria n.º 260/94
de 30 de Abril
Pela Portaria n.º 725-C/93, de 10 de Agosto, foi criada no município de Vagos a reserva de caça, por tempo indeterminado, designada por Mata Nacional das Dunas de Vagos.
Verificou-se entretanto a existência de erro na área da concessão, o que implica proceder-se à respectiva correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que a referida portaria na parte que respeita ao município de Vagos passe a ter a seguinte redacção:
No concelho de Vagos:
Na zona VGS-1, designada por Mata Nacional das Dunas de Vagos, incluindo zonas de importância local, com cerca de 2227 ha.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 30 de Março de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.