Diário da República n.º 100/1994, Série I-B de 1994-04-30

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 1588455 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 1444199 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 1404213 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, para o ano de 1993, no montante de 62738 contos

Regulamenta o exame para concessão de carta de caçador

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-O9/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Perescuma», «Coja» e outros, sitos nas freguesias de São Vicente do Pigeiro, município de Évora).

Dá nova redacção à Portaria n.º 725-C/93, de 10 de Agosto, na parte que respeita ao município de Vagos

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Santarém

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Barrocal» e anexas, sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 581/92, de 26 de Junho

Substitui o anexo da Portaria n.º 1034/92, de 5 de Novembro (regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes)

Altera a Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto (define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer)

Autoriza a Universidade Aberta a conferir o grau de mestre em Contabilidade e Finanças Empresariais e regula o respectivo curso especializado