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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 55/94, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 1588455 contos
TEXTO
Declaração n.º 55/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, no orçamento do Ministério da Administração Interna para 1993:
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1993. - A Directora, Maria da Conceição Duarte Mano.