Portaria n.º 264/94, de 30 de abril

Portaria n.º 264/94

de 30 de Abril

A Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, que fez a transposição da Directiva n.º 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, define e fixa as condições de obtenção de aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios, estabelecendo também as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer.

Na rotulagem dos aromas, e em especial no que concerne à utilização da menção «Natural» ou qualquer outra com um significado equivalente, dispõe a Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, que esta indicação só pode ser utilizada se a parte aromatizante contiver unicamente preparados aromatizantes tal como vêm definidos neste diploma.

No entanto, a par dos preparados aromatizantes existentes existem também as substâncias aromatizantes, cujas propriedades e processos de obtenção também conferem à parte aromatizante a característica que permite incluir na rotulagem dos aromas a menção «Natural».

Importa, pois, incluir, a par dos preparados aromatizantes, as substâncias aromatizantes, fixando-se as condições de utilização da menção «Natural» ou qualquer outra com um significado equivalente na rotulagem dos aromas.

Acresce ainda que a Directiva n.º 91/71/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991, aditou um novo artigo à Directiva n.º 88/388/CEE, cuja matéria tem de ser transposta para a legislação nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:

1.º As alíneas a) e b) do n.º 8.º e o n.º 9.º da Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

8.º ...

a) Cuja parte aromatizante contenha exclusivamente substâncias aromatizantes e ou preparados aromatizantes definidos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 2;

b) Cuja parte aromatizante, no caso de ser feita referência a um género alimentício ou a uma fonte de aromas, seja isolada por processos físicos adequados, por processos enzimáticos ou microbiológicos ou por processos tradicionais de preparação de géneros alimentícios, exclusivamente ou quase exclusivamente a partir do género alimentício ou da fonte de aromas referidos.

9.º As menções previstas nos n.os 6.º e 6.º-A serão sempre redigidas em português, sem prejuízo da sua reprodução noutras línguas.

2.º São aditados à Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, os n.os 6.º-A e 10.º, com a seguinte redacção;

6.º-A - 1 - Os aromatizantes destinados à venda ao consumidor final só podem ser comercializados se as respectivas rotulagens incluírem as seguintes indicações obrigatórias, que devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis:

a) A menção «Aromatizante», ou uma denominação mais específica, ou uma descrição do aromatizante;

b) A menção «Para géneros alimentícios», ou uma referência mais específica ao género alimentício a que o aromatizante se destina;

c) A data de durabilidade mínima, ou a data limite de consumo, em conformidade com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, e nos n.os 14.º e 15.º da Portaria n.º 119/93, de 2 de Fevereiro;

d) As condições específicas de conservação e utilização;

e) O modo de utilização, sempre que a respectiva omissão possa impedir ou dificultar o uso apropriado do aromatizante;

f) A quantidade líquida, expressa em unidades de massa ou de volume;

g) O nome, denominação ou firma e o endereço do fabricante, do embalador ou de um vendedor estabelecido num dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia;

h) Uma indicação ou marca que permita identificar o lote, em conformidade com a alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, e no n.º 16.º da Portaria n.º 119/93, de 2 de Fevereiro;

i) Se se tratar de uma mistura de aromatizante ou aromatizantes com outras substâncias, a enumeração, por ordem decrescente de peso na mistura:

- Desse aromatizante ou aromatizantes, nos termos da alínea a);

- Do nome de cada uma das restantes substâncias ou matérias e, se for caso disso, do respectivo número CEE.

2 - O termo «natural», ou qualquer outra expressão com um significado sensivelmente equivalente, apenas pode ser utilizado para os aromatizantes cuja parte activa contenha exclusivamente substâncias aromatizantes naturais e ou preparados aromatizantes, respectivamente definidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do n.º 2.º

3 - Se a designação comercial do aromatizante contiver uma referência a um género alimentício, ou a uma fonte de aromatizantes, o termo «natural», ou qualquer outra expressão equivalente, apenas pode ser utilizado se a parte activa tiver sido isolada por processo físico adequado, por processos enzimáticos, microbiológicos ou tradicionais de preparação de géneros alimentícios, unicamente, ou quase unicamente, a partir do género alimentício ou da fonte aromatizante, referidos na designação comercial mencionada no início deste parágrafo.

10.º O comércio dos produtos que não estejam em conformidade com o artigo 6.º-A fica proibido a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 24 de Março de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.