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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 265/2024, de 15 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de PACS (fornecimento, implementação e suporte)
TEXTO
Portaria n.º 265/2024
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de PACS (fornecimento, implementação e suporte), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de PACS (fornecimento, implementação e suporte).
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: (euro) 39 375,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: (euro) 65 625,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: (euro) 52 500,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: (euro) 52 500,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
317346097