Portaria n.º 266/80, de 20 de maio

Portaria n.º 266/80

de 20 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, ficando extinto o distrito consular de Antuérpia e passando o distrito consular de Bruxelas a figurar na respectiva lista pela forma a seguir indicada, com efeitos a partir de 1 do corrente:

22) Distrito consular de Bruxelas:

Secção consular da Embaixada em Bruxelas - província de Brabante e província de Namur;

Consulado honorário em Liège - província de Liège, com excepção do arrondissement de Verviers, e província do Luxemburgo, com excepção do arrondissement de Bastogne;

Consulado honorário em Antuérpia - província de Antuérpia e província de Limburgo;

Consulado honorário em Gand - província da Flandres Oriental;

Vice-consulado honorário em Bruges - província da Flandres Ocidental;

Vice-consulado honorário em Verviers - arrondissement de Verviers e arrondissement de Bastogne;

Vice-consulado honorário em Charleroi - província de Hainaut.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 27 de Abril de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.