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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 266/2023, de 13 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para os Laboratórios de Urgência e Bioquímica do Serviço de Patologia Clínica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses
TEXTO
Portaria n.º 266/2023
O Hospital Garcia de Orta, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes para os Laboratórios de Urgência e Bioquímica do Serviço de Patologia Clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 549 122,50 (euro) (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para os Laboratórios de Urgência e Bioquímica do Serviço de Patologia Clínica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2023: 849 707,50 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 849 707,50 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2025: 849 707,50 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
15 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 26 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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