Portaria n.º 266/2024, de 15 de fevereiro

Portaria n.º 266/2024

O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., necessita de proceder à aquisição do medicamento Onasemnogene Abeparvovec para a patologia atrofia muscular espinal (AME), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 50 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 575 912,00 EUR (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e novecentos e doze euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento Onasemnogene Abeparvovec, para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., no âmbito de acordo de partilha de risco acordado pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: 772 773,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 515 182,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 515 182,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 772 773,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de dezembro de 2022.

1 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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