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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 266/94, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo da declaração de entrada prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março
TEXTO
Portaria n.º 266/94
de 5 de Maio
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 43/93, de 15 de Setembro, a declaração de entrada prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, deve ser prestada em impresso de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que seja aprovado o modelo da declaração de entrada prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 22 de Março de 1994.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Manuel Sousa Encarnação, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.