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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 267/77
de 13 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da «Europa-77», com as dimensões de 37 mm x 32 mm, denteado 12 x 12,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
4$00 - Planícies do Sul ... 3000000
8$50 - Serranias do Norte ... 1000000
Bloco Filatélico (3 x 4$00 + 3 x 8$50) ... 250000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 22 de Abril de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.