Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário
Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho, e também o dos quadros de educadores e de orientadores sociais constantes do mapa V anexo ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro
Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional
Torna obrigatória a inscrição no Instituto dos Têxteis das unidades de produção de fibras artificiais e sintéticas contínuas e descontínuas e de monofilamentos, de unidades de produção de mungos e dos importadores de têxteis
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 (lotação, peso bruto e velocidade máxima dos motociclos)
Estabelece as normas pelas quais se devem regular os programas e constituição dos júris das provas a efectuar para a obtenção de cartas das diferentes graduações de desportistas náuticos
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