Diário da República n.º 111/1977, Série I de 1977-05-13

Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada (RUPESPA)

Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário

Dá o seu assentimento à deslocação oficial a Londres do Presidente da República nos dias 9, 10 e 11 de Maio de 1977

Autoriza o início do processo conducente à transferência dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para o Palácio de Val Flor

De ter sido rectificada a numeração de alguns diplomas publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 93 e 94, de 21 e 22 de Abril de 1977

Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho, e também o dos quadros de educadores e de orientadores sociais constantes do mapa V anexo ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro

Estabelece normas sobre a realização de seminários, cursos e outras acções de formação de animadores sócio-culturais

Estabelece normas relativas à concessão de crédito para o fomento da produção pecuária

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Maputo

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional

Torna obrigatória a inscrição no Instituto dos Têxteis das unidades de produção de fibras artificiais e sintéticas contínuas e descontínuas e de monofilamentos, de unidades de produção de mungos e dos importadores de têxteis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Adopta um critério uniforme na designação das escolas do ensino preparatório

Transfere a oficina de rendas de Vila do Conde, da Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto, para a Escola Secundária de Vila do Conde

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Europa-77»

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 (lotação, peso bruto e velocidade máxima dos motociclos)

Estabelece as normas pelas quais se devem regular os programas e constituição dos júris das provas a efectuar para a obtenção de cartas das diferentes graduações de desportistas náuticos