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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 103/77, de 13 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o início do processo conducente à transferência dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para o Palácio de Val Flor
TEXTO
Resolução n.º 103/77
Considerando a carência de instalações dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros instalados no Palácio de S. Bento;
Considerando, ainda, a necessidade de utilização pela Assembleia da República da totalidade das dependências daquele Palácio:
O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Abril de 1977, resolveu:
1 - Autorizar o início do processo conducente à transferência dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para o Palácio de Val Flor.
2 - Designar, para o efeito, o Ministro das Obras Públicas, que coordenará os trabalhos em colaboração com a Presidência do Conselho, e os Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.