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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 267/78, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora
TEXTO
Portaria n.º 267/78
de 12 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora seja aumentado com uma secção privativa, com a seguinte composição:
Um escrivão de direito.
Um ajudante de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.