Diário da República n.º 109/1978, Série I de 1978-05-12

Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Determina que a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP inicie o processo das expropriações necessárias à realização do aproveitamento do Alto Lindoso, no rio Lima

Cessa a concessão de bónus pelos consumos de fuelóleo efectuados a partir de 31 Março de 1978

Concede à Uniagri um financiamento de 128000 contos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril

Aumenta o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora

Torna público terem os Governos da Suécia, da Espanha e da Turquia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

Fixa os encargos financeiros resultantes das vendas de adubos a prazo

Determina a entrega às entidades alienantes de cortiça da campanha de 1977 das importâncias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/77

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Determina a rectificação das taxas de contribuição das empresas como contribuintes da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais