Portaria n.º 268/2011, de 16 de setembro

Portaria n.º 268/2011

de 16 de Setembro

Pela Portaria n.º 1308/2010, de 23 de Dezembro, foi criado, em aditamento à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, um regime transitório para vigorar entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 2011, durante o qual é permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre.

Nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 1308/2010, os prestadores de serviço ficaram dispensados, até ao final do referido período transitório, do preenchimento de determinados requisitos, designadamente o relativo à instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade, previsto na alínea d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, sob pena de cessação do contrato de adesão ao serviço de interruptibilidade.

O estabelecimento do período transitório para cumprimento deste requisito tinha subjacente a entrada em funcionamento de um sistema informático de comunicações, execução e controlo de interruptibilidade a aprovar pela ERSEE, mediante proposta do operador da rede de transporte, conforme estabelecido no n.º 6 do artigo 4.º da referida Portaria n.º 592/2010.

Todavia, por dificuldades operacionais não é possível ao operador da rede de transporte assegurar a instalação e operacionalidade do referido sistema informático de suporte até ao limite de 30 de Novembro de 2011, pelo que se impõe prorrogar este prazo, de forma a não onerar os prestadores de serviço de interruptibilidade, prolongando, nesta parte, o período transitório inicialmente estabelecido.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 172/22006, de 23 de Agosto, o seguinte:

Único

Prorrogação do prazo para instalação dos equipamentos de medida

1 - O prazo previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de Dezembro, para preenchimento do requisito previsto na alínea d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, é prorrogado até 30 de Novembro de 2012.

2 - A data prevista no número anterior pode ser antecipada nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 1.º da referida Portaria n.º 1308/2010, de 23 de Dezembro.

O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim Gomes, em 5 de Setembro de 2011.