Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro

Portaria n.º 1308/2010

de 23 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro, determinou a extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais, com consumos em MAT, AT, MT e BTE a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Nos termos do artigo 6.º deste diploma é fixada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) uma tarifa de venda transitória a aplicar aos clientes finais que, naquela data, não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento, agravada por uma percentagem a determinar por aquela entidade.

Tal agravamento pressupõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, estejam criadas todas as condições que permitam aos consumidores celebrar contrato de adesão ao serviço de interruptibilidade, nos termos da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho. Efectivamente, o n.º 6 do artigo 4.º desta portaria prevê a instalação de um sistema informático de comunicações, execução e controlo de interruptibilidade, a aprovar pela ERSE, sob proposta do operador da rede de transporte, a apresentar no prazo máximo de 60 dias após a data de publicação desta portaria.

Também, no artigo 8.º do mesmo diploma é estabelecido como requisito para a prestação do serviço, a instalação pelo consumidor de equipamento de medida, registo e controlo, a definir tecnicamente pela ERSE no prazo máximo de 60 dias após a publicação da mesma portaria.

As dificuldades entretanto verificadas na apresentação da proposta relacionadas com as opções disponíveis no mercado e a sua articulação com soluções técnicas já existentes na operação das redes, que permita a definição pela ERSE das especificações técnicas dos equipamentos, bem como os prazos inerentes à selecção e contratação dos fornecedores, após a aprovação daquelas especificações, impossibilita que se reúnam as condições para a aplicação daqueles requisitos, a partir de 1 de Janeiro de 2011. Nestas condições, para que o consumidor de energia eléctrica não seja prejudicado é criado, em aditamento à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, um regime transitório, que vigora entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 2011, durante o qual será permitido contratar com o operador da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho.

A Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, ao alargar a remuneração do serviço de interruptibilidade para os consumidores que se encontrem no mercado livre, aproximou o modelo de interruptibilidade em Portugal com o que se pratica em Espanha, harmonizando as condições a nível ibérico. No entanto, verifica-se que a actual legislação de Espanha, para além de remunerar o serviço de interruptibilidade introduz uma valorização desse serviço baseada na modulação do consumo realizada pelos consumidores. A valorização da modelação tem por efeito incentivar os consumidores a deslocarem os seus consumos dos períodos de cheia e ponta para os períodos de vazio, tornando o funcionamento do sistema eléctrico mais eficiente e mais seguro, em linha com os objectivos definidos pela Estratégia para a Energia para 2020.

A presente portaria, para além das alterações referidas, vem também introduzir uma valorização da modelação na fórmula de remuneração definida pela Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, contribuindo para uma maior harmonização a nível ibérico.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Prestação do serviço de interruptibilidade

1 - A partir de 1 de Janeiro de 2011, com a extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais e até 30 de Novembro desse ano, a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre pode ser contratada com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho.

2 - Durante o período referido no número anterior, os prestadores de serviço comprometem-se a desligar a potência interruptível contratada sempre que tal lhes seja solicitado pelo operador da rede de transporte, através de e-mail e ou fax, sendo os períodos de interrupção e contagem de energia efectuados em termos compatíveis com os actuais equipamentos de contagem.

3 - Até 30 de Novembro de 2011, os prestadores do serviço de interruptibilidade devem ter instalados os equipamentos a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho.

4 - O incumprimento da obrigação prevista no número anterior tem por efeito a cessação do contrato de adesão ao serviço de interruptibilidade.

5 - Desde que estejam reunidas as condições para a instalação dos equipamentos a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 8.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, a data de 30 de Novembro pode ser antecipada, mediante aviso prévio do operador da rede de transporte, a efectuar com a antecedência mínima de 60 dias.

Artigo 2.º

Remuneração do serviço de interruptibilidade

1 - A fórmula prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

rb(índice a) = (alfa) x TGCC x P(índice int a) x (mi) x (fi) x (Delta)a

2 - A fórmula prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

rb(índice ab) = (alfa) x TGCC x P(índice int a) x (mi) x (fi) x (Delta)a + (beta) x TGCC x P(índice int b) x (mi) x (fi) x (Delta)b

3 - O factor (mi) introduzido nas fórmulas dos números anteriores é calculado mensalmente com base na energia consumida pelo prestador do serviço nos últimos 12 meses contados entre 1 de Novembro e 31 de Outubro, da seguinte forma:

(mi) = 1,40 com FWpc (igual ou maior que) 2,25;

(mi) = 1,35 com 2,25 (maior que) FWpc (igual ou maior que) 2,1;

(mi) = 1,25 com 2,1 (maior que) FWpc (igual ou maior que) 2,00;

(mi) = 1,15 com 2,00 (maior que) FWpc (igual ou maior que) 1,88;

(mi) = 1 com FWpc (menor que) 1,88;

em que FWpc é igual ao quociente entre a energia anual consumida pelo prestador do serviço em megawatt por hora e a energia anual consumida pelo prestador do serviço nos períodos horários de ponta e de cheia em megawatt por hora.

4 - O factor (fi) introduzido nas fórmulas dos n.os 1 e 2 é calculado mensalmente com base na energia consumida pelo prestador do serviço nos últimos 12 meses contados entre 1 de Novembro e 31 de Outubro, da seguinte forma:

(fi) = 1,4 com FWh (igual ou maior que) 5500;

(fi) = 1,3 com 5500 (maior que) FWh (igual ou maior que) 4500;

(fi) = 1,2 com 4500 (maior que) FWh (igual ou maior que) 3500;

(fi) = 1 com FWh (menor que) 3500;

em que FWh é igual ao quociente entre a energia anual consumida pelo prestador do serviço e a potência anual contratada.

5 - A remuneração de disponibilidade fica limitada a um valor máximo de (euro) 15/MWh calculado como o quociente entre o valor resultante das fórmulas definidas nos n.os 1 ou 2, consoante a fórmula que se aplique, e a energia anual consumida pelo prestador do serviço nos últimos 12 meses contados entre 1 de Novembro e 31 de Outubro.

O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 16 de Dezembro de 2010.