Portaria n.º 27/2001 (2.ª série), de 11 de janeiro

Portaria n.º 27/2001 (2.ª série). - Considerando que o reverificador da carreira técnica superior aduaneira António Manuel Correia Valente exerceu as funções de chefe da Divisão de Informação de 5 de Novembro de 1993 a 4 de Abril de 1996 e exerce desde esta data, sem interrupção, as funções de subdirector-geral, reúne os requisitos exigidos para acesso à categoria de reverificador assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

4 de Dezembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.