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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 272/78
de 13 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Europa 78», com as dimensões de 37 mm x 32 mm, denteado 12 x 12 1/2, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
10$00 - Pousada Romana (Belmonte) ... 4000000
40$00 - Mosteiro dos Jerónimos ... 1500000
Bloco filatélico (2 x 10$00 + 2 x 40$00) ... 260000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 28 de Abril de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.