Portaria n.º 272/88, de 4 de maio

Portaria n.º 272/88

de 4 de Maio

Considerando que pelo Decreto Regulamentar n.º 59/87, de 9 de Novembro, foi estruturada a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, a que ficaram atribuídas especiais competências na área da estruturação urbana;

Considerando que a Divisão de Análise de Estruturas, da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana, terá de preparar e implementar circuitos e modelos actualizados de actuação que garantam conjugadamente maior eficiência e simplificação ao processo urbanística;

Considerando que um dos aspectos mais importantes das suas atribuições corresponde à compreensão e integração das posições dos diferentes sectores com intervenção naquele domínio;

Considerando que tal exige que a chefia da Divisão seja confiada a funcionário com experiência em sectores diversificados de administração e com conhecimento directamente adquirido da prática seguida noutros países;

Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Análise de Estruturas, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, de forma a considerarem-se outros níveis da estrutura da carreira técnica superior.

2.º O despacho de nomeação para provimento do cargo referido na presente portaria será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 29 de Março de 1988.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.