Portaria n.º 272/97, de 22 de abril

Portaria n.º 272/97

de 22 de Abril

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1996), e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja publicada a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 31 de Março de 1997.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

Transferências para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia em regime de permanência

Ano de 1996

(ver documento original)