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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 272/87, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcobaça
TEXTO
Portaria n.º 272/87
de 4 de Abril
Considerando que a Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou o organograma dos serviços municipais de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover as chefias das respectivas unidades orgânicas;
Considerando que urge prover desde já o cargo de director do Departamento Técnico do quadro de pessoal próprio daquele Município;
Considerando que, pelo perfil daquele cargo, se deve relevar a experiência adquirida ao serviço do Município no âmbito de funções de chefia em área correspondente, bem como o completo conhecimento do concelho;
Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas;
Considerando que a Assembleia Municipal de Alcobaça deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de director do Departamento Técnico poder ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Plano e da Administração do Território, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcobaça a funcionários possuidores de curso superior adequado e com experiência comprovada em funções de chefia na respectiva área, dispensando-se, para o efeito, a licenciatura.
2.º A deliberação de nomeação deverá ser acompanhada, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministério do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 18 de Março de 1987.
O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.