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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 273/81, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplica à Empresa Pública de Parques Industriais o regime jurídico de empreitadas de obras públicas
TEXTO
Portaria n.º 273/81
de 16 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que seja directamente aplicado à Empresa Pública de Parques Industriais o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado naquele diploma.
Ministério da Indústria e Energia, 24 de Fevereiro de 1980. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Alberto António Justiniano, Secretário de Estado da Indústria.