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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 273/93, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-A13/92, de 15 de Julho, que submete ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Alfaiates, município do Sabugal
TEXTO
Portaria n.º 273/93
de 11 de Março
Com fundamento no disposto no artigo 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 722-A13/92, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Alfaiates, município do Sabugal, com uma área de 1847 ha.
2.º A planta anexa a este diploma substitui a anexa à Portaria n.º 722-A13/92, de 15 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 4 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.