Portaria n.º 274/2025/2, de 17 de abril

Portaria n.º 274/2025/2

A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de Serviços de Administração de Sistemas para migrações SONHO V2, pelos anos de 2023 e 2024, mediante a Portaria n.º 23/2024, de 11 de janeiro.

Pelo facto de a mesma apenas ter sido autorizada em janeiro de 2024, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto (início do contrato em 2023). Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio de 2024, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - A presente portaria altera os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 23/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8 de 11 de janeiro de 2024, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Ficam os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizados a assumir um encargo plurianual até ao montante de 499 985,79 EUR (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco euros e setenta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de administração de sistemas para migrações SONHO V2.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 155 555,86 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 154 400,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 190 029,93 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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