Portaria n.º 275/2003, de 26 de março

Portaria n.º 275/2003

de 26 de Março

Pela Portaria n.º 1087/90, de 27 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 725/97, de 22 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Famalicão da Nazaré a zona de caça associativa (processo n.º 469-DGF) situada no município da Nazaré, com uma área de 864,50 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 469-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Famalicão da Nazaré, município da Nazaré, com uma área de 864,50 ha.

2.º É revogada a Portaria n.º 635/2002, de 12 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Março de 2003.