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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 276/92, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo»
TEXTO
Portaria n.º 276/92
de 31 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo», de tiragem ilimitada, com as seguintes características:
Autor - Luís Filipe de Abreu;
Dimensão - 30,6 mm x 27,7 mm;
Picotado - 12 3/4 x 12 1/2;
Impressor - INCM;
1.º dia de circulação - 6 de Março de 1992;
Taxas e motivos:
6$00 - Pedro Álvares Cabral;
38$00 - Vasco da Gama;
65$00 - João da Nova;
350$00 - Bartolomeu Dias.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 5 de Março de 1992.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.