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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 276/71
Portaria n.º 276/71, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 276/71
de 27 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.