Portaria n.º 277/2004, de 17 de março

Portaria n.º 277/2004

de 17 de Março

Pela Portaria n.º 927/2002, de 1 de Agosto, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça associativa da Herdade da Torre e outras (processo n.º 252-DGF), situada no município de Monforte.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 332,60 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 927/2002, de 1 de Agosto, os prédios rústicos denominados «Herdade das Naves e Herdade das Canas», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte, com a área de 332,60 ha, ficando a mesma com a área total de 1502 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 25 de Fevereiro de 2004.

(ver planta no documento original)