Portaria n.º 278/2021, de 9 de julho

Portaria n.º 278/2021

O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei.

Considerando que se iniciou, no último trimestre de 2017, a elaboração de um estudo destinado a identificar as ligações cicláveis intermunicipais com maior potencial de estimular o uso da bicicleta para deslocações de caráter não recreativo, designado por Portugal Ciclável 2030 (PC2030), apresentado a 14 de novembro de 2018 numa cerimónia pública.

Considerando que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 110-A, de 6 de junho de 2020, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, foi prevista uma medida que diz respeito ao programa de apoio à construção de ciclovias e intervenções no espaço urbano que promovam e facilitem a mobilidade ativa e a intermobilidade entre a bicicleta e o transporte coletivo, bem como à criação de ciclovias com continuidade espacial até zonas suburbanas, que permitam deslocações em segurança.

Considerando que se pretende dar seguimento à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, através de um Aviso a lançar pelo Fundo Ambiental, com uma verba total disponível de 3 500 000 euros, que dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso para construção de ciclovias de interconexão municipal, até ao valor global máximo de 3 500 000 euros, valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes deste Aviso não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores:

a) 2021: 1 500 000,00(euro), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b) 2022: 1 500 000,00(euro), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

c) 2023: 500 000,00(euro), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

A importância fixada para os anos de 2022 e 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de junho de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 29 de junho de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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