Portaria n.º 278/97, de 28 de abril

Portaria n.º 278/97

de 28 de Abril

Torna-se necessário proceder à alteração da Portaria n.º 331/94, de 31 de Maio, que fixou o valor das taxas cobradas pela Direcção-Geral de Viação pelos serviços que presta, tendo em conta a legislação posteriormente publicada e a necessidade de clarificar algumas situações.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro, que as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação sejam as constantes da seguinte tabela:

Tabela de taxas a cobrar pela

Direcção-Geral de Viação

I - Actividades licenciadas

1 - Escolas de condução:

a) Emissão de alvará ou transferência de propriedade ... 50000$00

b) Vistoria ... 10000$00

c) Averbamento em alvará ... 5000$00

d) Licença de instrução, por veículo ... 5000$00

e) Duplicado ou substituição de alvará ... 10000$00

2 - Centros de exames de condução:

Autorização para início da actividade ... 50000$00

3 - Centros de inspecções de veículos:

Aprovação de instalações, equipamentos e capacidade técnica ... 50000$00

II - Veículos

1 - Homologações:

a) Veículo ou contentor ... 20000$00

b) Componentes ou acessórios ... 10000$00

c) Aprovação de planos de transformação de veículos ... 15000$00

2 - Matrículas:

Veículo automóvel, reboque ou semi-reboque ... 5000$00

3 - Transmissão de propriedade:

Reboque ou semi-reboque ... 5000$00

4 - Inspecções:

Veículo automóvel ... 3000$00

III - Exames

1 - Condutores:

a) Prova escrita ... 2000$00

b) Prova oral ... 4000$00

c) Prova prática ... 4000$00

2 - Obtenção de certificado de formação de condutores afectos ao transporte de mercadorias perigosas ... 10000$00

3 - Instrutores de condução:

a) Teoria da condução ... 4000$00

b) Mecânica automóvel ... 4000$00

c) Prática de condução, por categoria ou subcategoria ... 10000$00

4 - Directores de escolas de condução ... 10000$00

5 - Examinadores de condução ... 15000$00

6 - Inspectores de veículos:

a) Prova teórica ... 4000$00

b) Prova prática ... 10000$00

7 - Exames psicológicos:

Quando requerido pelo interessado ... 10000$00

IV - Autorizações especiais

1 - De trânsito de veículos cujos pesos e dimensões excedam os limites legais ... 10000$00

2 - Outras autorizações especiais de circulação de veículos ... 5000$00

3 - Instalação e uso de luzes avisadoras ... 5000$00

V - Emissão de documentos

1 - Licença de aprendizagem ... 2000$00

2 - Carta de condução (incluindo por troca de idêntico título militar ou estrangeiro, ou por apresentação de documento que confira direito àquela emissão) ... 3000$00

3 - Certificado de dispensa do uso de cinto de segurança ... 3000$00

4 - Certificados TIR, ADR ou RPE ... 3000$00

VI - Diversos

1 - Certidão de relatório de peritos quando requerida por entidade diferente da que solicitou o parecer técnico ... 5000$00

2 - Outras certidões, por lauda ... 3000$00

3 - Apreensão de documentos, por solicitação particular, para regularização ... 5000$00

4 - Duplicado de documento ... 3000$00

5 - Substituição de documento por motivo de averbamento, revalidação, ou alteração dos elementos dele constantes ... 3000$00

6 - Revalidação ou averbamento em documento, sem substituição ... 1000$00

Ministérios das Finanças e da Administração Interna.

Assinada em 24 de Março de 1997.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Administração Interna, Armando António Martins Vara, Secretário de Estado da Administração Interna.