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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 278/89, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de assessor principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação
TEXTO
Portaria n.º 278/89
de 15 de Abril
Considerando a necessidade de criar no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar na carreira de técnico superior, que será provido pelo funcionário que exerce o cargo de director-geral dos Equipamentos Educativos;
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que seja criado no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, constante do anexo II à Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal, com provimento definitivo, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 20 de Março de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, José Augusto Perestrello de Alarcão Troni, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.