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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 279/81
Portaria n.º 279/81, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Pereira, Candeeira, Cavalinhos, Abraão e Courela das Figueiras»
TEXTO
Portaria n.º 279/81
de 19 de Março
A Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, expropriou a Manuel Pedro de Morais Cardoso o prédio rústico denominado «Pereira, Candeeira, Cavalinhos, Abraão e Courela das Figueiras».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Pereira, Candeeira, Cavalinhos, Abraão e Courela das Figueiras», sito na freguesia e concelho de Redondo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.