Portaria n.º 28/75, de 17 de janeiro

Portaria n.º 28/75

de 17 de Janeiro

Pela Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro, foram fixadas as taxas que constituiriam receita do Instituto dos Produtos Florestais, dotando-se assim o organismo dos meios indispensáveis à sua acção e estabelecendo-se as formas de contribuição dos vários sectores coordenados, tanto quanto possível ajustadas de maneira equitativa à importância dos mesmos na economia do País.

A experiência adquirida durante o primeiro ano da sua execução aconselha, porém, alguns ajustamentos, com vista a observar-se uma maior justiça na distribuição dos encargos, particularmente no que respeita à actividade corticeira e das indústrias da madeira e à cobrança pelo Instituto dos Produtos Florestais de receitas consignadas ao Centro Técnico da Madeira, que se encontra em fase de reorganização estrutural.

Por outro lado, considerando o especial condicionalismo actual dos ramos tradicionais da indústria da madeira, e tendo em atenção o que resulta dos Decretos-Leis n.os 428/72, de 31 de Outubro, e 443/74, de 12 de Setembro, torna-se indispensável rever o regime vigente, adaptando-o à situação real, sem perder de vista o incremento que se impõe das respectivas actividades.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelos Secretários de Estado do Comércio Externo e Turismo e da Indústria e Energia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 428/72, de 31 de Outubro, o seguinte:

1.º - 1. Constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais as seguintes taxas:

a) A taxa de 70$00 por tonelada de peso líquido de pez, aguarrás, seus derivados e subprodutos e aguarrás sulfatada ou talóleo transaccionados;

b) A taxa de 80$00 por tonelada de cortiça virgem, refugo e aparas exportados;

c) A taxa de 80$00 por tonelada de aglomerado puro expandido (aglomerado negro) transaccionado;

d) A taxa de 120$00 por tonelada de todos os produtos corticeiros transaccionados não incluídos nas alíneas anteriores;

e) A taxa de 30$00 por tonelada de pasta química, crua ou branqueada, transaccionada ou integrada no fabrico de papel no seio do mesmo ciclo produtivo;

f) A taxa de 20$00 por tonelada de pasta mecânica ou semiquímica transaccionada ou integrada no fabrico de papel no seio do mesmo ciclo produtivo;

g) A taxa de 20$00 por tonelada de aglomerados de fibras ou de partículas de madeira transaccionados ou integrados no fabrico de outros produtos no seio do mesmo ciclo produtivo;

h) A taxa de 30$00 por tonelada de contraplacados ou folheados transaccionados ou integrados no fabrico de outros produtos no seio do mesmo ciclo produtivo;

i) A taxa anual de 100$00 a 10000$00 pelos industriais de madeiras, vime e seus derivados não abrangidos nas alíneas anteriores;

j) A taxa de 0,25% sobre o valor F. O. B. das exportações de madeiras em bruto e serradas.

2. Nas transacções de cortiça em prancha, quadros, rolhas, granulados, aglomerados e de outros produtos de cortiça realizados no mercado interno o industrial responsável pelo pagamento integral da taxa cobrará, como verba separada, 40$00 por tonelada de aglomerado negro e 60$00 por tonelada dos restantes produtos, correspondentes à parte do comprador na taxa para o Instituto dos Produtos Florestais.

3. É fixado em 20% das taxas cobradas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f), g), h), i) e j) deste artigo o valor a consignar ao Centro Técnico da Madeira para efeito do disposto no artigo 29.º dos Estatutos daquele Centro, aprovados pela Portaria n.º 740/73, de 25 de Outubro.

2.º - 1. O Instituto dos Produtos Florestais procederá à liquidação das quantias correspondentes às taxas devidas:

a) Relativamente às taxas a que se referem as alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1.º, com base, conforme a origem dos produtos, nos mapas de movimento dos industriais e dos importadores;

b) Relativamente às taxas mencionadas nas alíneas b) e j) do n.º 1.º, com base nos boletins de cobrança de taxa emitidos pelo Instituto;

c) Relativamente à taxa a que se refere a alínea i) do mesmo número, com base na classificação dos industriais em treze escalões, definidos segundo o seguinte critério:

1.º Menos de 2 operários ... 100$00

2.º De 2 a 5 operários ... 250$00

3.º De 6 a 10 operários ... 500$00

4.º De 11 a 20 operários ... 1000$00

5.º De 21 a 30 operários ... 2000$00

6.º De 31 a 40 operários ... 3000$00

7.º De 41 a 50 operários ... 4000$00

8.º De 51 a 70 operários ... 5000$00

9.º De 71 a 90 operários ... 6000$00

10.º De 91 a 110 operários ... 7000$00

11.º De 111 a 150 operários ... 8000$00

12.º De 151 a 200 operários ... 9000$00

13.º 201 e mais operários ... 10000$00

2. Os mapas a que se refere a alínea a) do número anterior deverão ser enviados ao Instituto nos prazos e nas condições fixados pelo organismo para este efeito, deles constando as seguintes indicações:

a) O volume mensal de vendas da sua fabricação, para as empresas industriais;

b) Os quantitativos da produção sujeita ao pagamento de taxa utilizados mensalmente na fabricação, para as empresas industriais com fabricos integrados;

c) Os volumes de produtos importados, transaccionados mensalmente, para os importadores.

3. A direcção do Instituto poderá isentar do pagamento de taxas as entidades abrangidas que, pela natureza artística ou artesanal da sua actividade, o justifiquem.

3.º - 1. As importâncias liquidadas nos termos das alíneas a) e c) do n.º 2.º, 1, desta portaria deverão ser depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, respectivamente pelos industriais e importadores, no prazo de trinta dias, a contar da data da guia de depósito emitida pelo Instituto.

2. Exceptuam-se do disposto no n.º 1 deste número as importâncias de montante inferior a 1000$00, as quais poderão ser pagas directamente por vale de correio, cheque ou à boca do cofre no Instituto dos Produtos Florestais.

4.º - 1. As importâncias liquidadas nos termos da alínea b) do n.º 2.º, 1, são pagas directamente no Instituto, em numerário ou por meio de cheque.

2. Para efeitos de despacho alfandegário das mercadorias abrangidas nas alíneas b) e j) do n.º 1.º, as estações aduaneiras exigirão ao interessado a apresentação de um exemplar do boletim de cobrança de taxa, devidamente autenticado pelo Instituto dos Produtos Florestais, que faça prova de ter sido liquidada a respectiva importância.

5.º O Instituto dos Produtos Florestais expedirá as instruções que se mostrem necessárias à execução da presente portaria, tendo em atenção, nomeadamente, evitar os casos de duplicação de taxa que possam surgir.

6.º A falta de entrega ou a entrega fora de prazo dos mapas e outros elementos necessários à liquidação das taxas, bem como as inexactidões ou omissões que nos mesmos se verifiquem, constituem infracção disciplinar punível nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957.

7.º As disposições contidas nesta portaria consideram-se em vigor desde 1 de Janeiro de 1975, sendo a partir dessa data revogadas as constantes da Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro.

Ministérios das Finanças e da Economia, 9 de Janeiro de 1975. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes. - O Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, José Vera Jardim. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.