Diário do Governo n.º 14/1975, Série I de 1975-01-17

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas nas suas deslocações em serviço dentro da província de Cabo Verde

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque pequena 208, que pertence à classe 200

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais - Revoga, a partir da mesma data, a Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro

Aprova o Regulamento dos Serviços Médico-Pedagógicos

Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público