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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 28/77, de 20 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa
TEXTO
Portaria n.º 28/77
de 20 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa seja aumentado de um vice-cônsul e diminuído de um empregado, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1976.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 27 de Dezembro de 1976. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.