Diário da República n.º 16/1977, Série I de 1977-01-20

(sem sumário)

Comuta a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho

De ter sido rectificada a Portaria n.º 754/76, de 21 de Dezembro, que dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

À declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (comércio de câmbios)

Cria um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde

Altera, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa

Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão

Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76, de 1 de Junho