Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro

Portaria n.º 28/2012

de 31 de janeiro

O Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral das Autarquias Locais. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades matriciais e flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

Assim,

Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais

1 - A DGAL estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas:

a) Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos;

b) Departamento para a Cooperação e Assuntos Financeiros;

c) Departamento de Organização e Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação;

2 - As unidades referidas no número anterior são dirigidas por Diretores de Serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos

Ao Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos, abreviadamente designado por DMAJ, compete:

a) Acompanhar o processo de concretização dos programas operacionais do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) relativos às regiões do continente, de acordo com as atribuições da DGAL;

b) Conceber e propor as medidas legislativas relativas à administração local e acompanhar e apreciar os efeitos da respetiva aplicação;

c) Estudar, propor e executar, em colaboração com os restantes serviços competentes, as medidas adequadas à sensibilização dos eleitos locais e dos trabalhadores em funções públicas para a necessidade da implantação e do progressivo aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno nas entidades da administração local;

d) Apoiar na articulação entre os serviços da DGAL e os restantes serviços e organismos da administração central no relacionamento com as entidades da administração local;

e) Acompanhar, em articulação com os organismos competentes, o processo de modernização da administração local e a qualidade dos serviços por ela prestados aos cidadãos, designadamente procedendo ao levantamento e redefinição dos sistemas de informação com vista à adoção de metodologias adequadas à maximização do aproveitamento dos recursos disponíveis;

f) Conceber, em articulação com os serviços competentes da DGAL, critérios de inventariação e avaliação de património das entidades da administração local e propor as medidas necessárias à sua aplicação;

g) Identificar as carências e adequação da formação e do aperfeiçoamento profissionais dos recursos humanos da administração local, concorrendo para a definição de programas e métodos;

h) Promover e organizar conferências, colóquios, seminários e reuniões de informação para eleitos locais;

i) Elaborar estudos, análises, pareceres e sistematizar as informações e pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas com a administração local, promovendo a respetiva uniformidade interpretativa;

j) Prestar a informação e o apoio necessários à instrução dos processos de criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais;

k) Prestar a informação e o apoio necessário à instrução de processos de declaração de utilidade pública das expropriações e pedidos de reversão;

l) Assegurar o acompanhamento das matérias, incluindo o cumprimentos dos acordos relacionados com a administração local aos níveis comunitário e internacional;

m) Proceder ao registo das associações de municípios e da ordenação heráldica das autarquias locais e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;

n) Proceder, em colaboração com os organismos competentes, à recolha e tratamento da informação estatística, jurídica e cartográfica de interesse para análise e apoio à gestão da administração local, tendo em vista, designadamente, a criação de bases de dados;

o) Manter atualizado, em suporte informático, toda a informação com relevância para a administração local e para a DGAL.

p) Fornecer a informação estatística necessária à formulação de políticas globais e sectoriais a definir superiormente.

q) Proceder à pesquisa e tratamento de legislação, doutrina e jurisprudência com interesse para a DGAL e para a administração local;

r) Participar nos processos de adjudicação da aquisição de bens e serviços, com interesse para a unidade orgânica;

s) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência da DGAL;

t) Prestar o demais apoio que lhe for superiormente solicitado.

Artigo 3.º

Departamento para a Cooperação e Assuntos Financeiros

Ao Departamento para a Cooperação e Assuntos Financeiros, abreviadamente designado por DCAF, compete:

a) Estudar e propor, em colaboração com as entidades competentes, as normas e princípios integrantes do sistema financeiro da administração local;

b) Elaborar e divulgar análises sobre a situação económico-financeira das referidas entidades;

c) Apreciar, em colaboração com as entidades competentes, os critérios de repartição das participações financeiras da administração local e o resultado da respetiva aplicação;

d) Propor, nos termos da lei, os planos de distribuição das participações financeiras que cabem à administração local, acompanhando o respetivo processamento;

e) Conceber e propor as adaptações necessárias a uma gestão económico-financeira equilibrada da administração local, tendo em conta os condicionalismos nacionais e comunitários impostos nesta matéria;

f) Acompanhar a gestão económico-financeira da administração local e a aplicação do sistema contabilístico vigente, visando criar condições para a uniformização das soluções e para a transparência na sua prática;

g) Sistematizar as formas de apoio da administração local, em matéria de gestão financeira e contabilística, com vista ao seu aperfeiçoamento;

h) Analisar os indicadores que permitam o controlo e a avaliação periódica dos resultados obtidos no domínio da gestão financeira e patrimonial das entidades da administração local;

i) Apoiar as entidades da administração local no que respeita à utilização de linhas de crédito criadas para o efeito;

j) Responder às solicitações das entidades competentes relativas às questões financeiras da administração local.

k) Preparar, coordenar e gerir programas de cooperação técnica e financeira com a administração local, relativamente aos quais sejam competentes em razão da matéria;

l) Promover a articulação com os demais serviços do setor público administrativo com atribuições no domínio da cooperação técnica e financeira com a administração local;

m) Promover o apoio à administração local na identificação dos programas cofinanciados a que podem aceder;

n) Preparar os instrumentos contratuais entre a DGAL e a administração local envolvidas nos programas de financiamento e apoio técnico da DGAL;

o) Acompanhar e avaliar a execução financeira e física dos projetos da administração local objeto de cofinanciamento pela DGAL;

p) Promover a recolha e a sistematização da informação relevante sobre os programas, projetos e ações da administração local cofinanciados pela administração central;

q) Acompanhar e avaliar a execução dos programas anuais e plurianuais no âmbito da cooperação técnica e financeira;

r) Prestar o demais apoio que lhe for superiormente solicitado.

Artigo 4.º

Departamento de Organização e Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação

Ao Departamento de Organização e Gestão de Sistemas de Informação e Comunicação, abreviadamente designado por DOGSIC, compete:

a) Recolher, manter atualizada, tratar e difundir a documentação nacional e estrangeira relativa à administração local com interesse para a DGAL ou para o público em geral;

b) Manter atualizada a biblioteca e gerir a base de dados bibliográfica, por forma a mantê-la adequada às necessidades dos utilizadores e aos objetivos da DGAL;

c) Proceder à difusão interna e externa da base de dados bibliográfica, bem como de outras bases de dados produzidas pela DGAL;

d) Organizar exposições sobre matérias relacionadas com a administração local;

e) Promover a composição, impressão e reprodução, bem como a edição e distribuição de documentação e publicações;

f) Promover a aquisição ou a permuta de livros e documentação com interesse para a administração local;

g) Gerir o parque gráfico que lhe está afeto;

h) Coordenar e assegurar as relações da DGAL com entidades e organismos internacionais e relatar e avaliar as ações realizadas no domínio daquelas relações;

i) Assegurar a definição e manutenção dos modelos de sistemas de informação, sua conceção, desenvolvimento e exploração, incluindo a conceção de sistemas de informação relativos à administração local no âmbito da gestão financeira, patrimonial, administrativa e do pessoal;

j) Gerir o processamento de dados, garantindo a operacionalização de todo o equipamento informático, de comunicações e suportes lógicos que lhes estão associados;

k) Assegurar a administração, gestão e desenvolvimento dos sistemas informáticos, de bases de dados, da internet e da intranet;

l) Gerir a rede de comunicações da DGAL;

m) Conceber e propor a evolução da infraestrutura tecnológica e arquitetura informática da DGAL;

n) Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança e confidencialidade da informação residente;

o) Gerir e manter operacional toda a infraestrutura de comunicação, equipamento informático e suportes lógicos da DGAL, incluindo o apoio aos utilizadores e serviços na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual;

p) Definir e implementar normas e configurações a que devem obedecer os meios individuais de computação, bem como propor e participar nos processos de aquisição, contratação e instalação de equipamentos e serviços de informática;

q) Apoiar na formação dos utilizadores das aplicações informáticas;

r) Prestar o demais apoio que lhe for superiormente solicitado.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo das unidades orgânicas flexíveis da DGAL é fixado em quatro.

Artigo 6.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em um a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) A Portaria n.º 497/2007, de 30 de abril.

b) A Portaria n.º 573-A/2007, de 30 de abril;

c) A Portaria n.º 351/2008, de 7 de maio.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 29 de janeiro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, em 25 de janeiro de 2012.