Portaria n.º 28/2026/2, de 6 de janeiro

Portaria n.º 28/2026/2

O Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, procedeu à primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Regulamento), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterando a forma de apuramento da base de incidência contributiva aplicável aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), e introduzindo como valor de referência o indexante contributivo, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor.

Em conformidade com os n.^os 2 e 3 do artigo 79.º-A do Regulamento, o valor do indexante contributivo apurado para o ano de 2026 é de 670,91 €.

Porém, nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 dezembro, o valor do indexante contributivo apurado, em cada ano, pode ser ajustado por um fator de correção, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social, sob proposta da direção da CPAS, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da Caixa e após pronúncia favorável do seu conselho geral.

Para o ano de 2026, com base na deliberação do Conselho Geral da CPAS, de 4 de dezembro de 2025, mostra-se justificada a fixação, a título excecional, de um fator de correção do indexante contributivo em menos 8 %.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e pela Secretária de Estado da Segurança Social, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o fator de correção, para o ano de 2026, do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual, nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem base de incidência contributiva.

Artigo 2.º

Fator de correção do indexante contributivo

O fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2026 é menos 8 %.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

26 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

319936583