Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 28/94, de 11 de janeiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece um capital social de montante não inferior a 20000 contos para as agências de câmbios
TEXTO
Portaria n.º 28/94
de 11 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 95.º e do n.º 1 do artigo 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o seguinte:
1.º As agências de câmbios devem possuir um capital social de montante não inferior a 20000 contos.
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério das Finanças.
Assinada em 30 de Dezembro de 1993.
O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga.