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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 281/96, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente a um lugar de director de estabelecimento prisional
TEXTO
Portaria n.º 281/96
de 23 de Julho
A Portaria n.º 626/95, de 20 de Junho, criou o Estabelecimento Prisional Regional de Torres Novas.
Importa agora dotar esse estabelecimento prisional com um lugar de director.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que o número de lugares de director de estabelecimento prisional regional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 255/91, de 18 de Julho, alterado pela Portaria n.º 1340/95, de 13 de Novembro, seja aumentado em um lugar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 26 de Junho de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.