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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 281/78, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Alcobaça
TEXTO
Portaria n.º 281/78
de 22 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Alcobaça seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.