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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 283/2001, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Caiada, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Caiada», «Courela do Malhanito» e «Courela dos Três Malhanitos», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Padrões, município de Almodôvar e «Herdades do Monte Novo, Malhões de Cima e Paliteira», sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola
TEXTO
Portaria n.º 283/2001
de 29 de Março
Pela Portaria n.º 585/89, de 28 de Julho, foi concessionada à RECITUR - Recursos Cinegéticos e Turísticos, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Caiada (processo n.º 72-DGF), situada nas freguesias de Nossa Senhora da Graça dos Padrões e São Miguel do Pinheiro, municípios de Almodôvar e Mértola, com uma área de 1525,7875 ha, válida até 28 de Julho de 2001.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º e no artigo 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Mértola e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Caiada (processo n.º 72-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Caiada», «Courela do Malhanito» e «Courela dos Três Malhanitos», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Padrões, município de Almodôvar, com uma área de 906,8125 ha, e «Herdades do Monte Novo, Malhões de Cima e Paliteira», sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com uma área de 618,9750 ha, perfazendo uma área total de 1525,7875 ha.
2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à verificação da conformidade da obra do pavilhão de caça, com o projecto aprovado.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 29 de Julho de 2001.
Em 15 de Fevereiro de 2001.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.