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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 283/2017
Portaria n.º 283/2017, de 15 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora a assumir um encargo plurianual até ao montante de 346.696,54 EUR (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para próteses do joelho
TEXTO
Portaria n.º 283/2017
O Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E. pretende proceder à aquisição de dispositivos médicos para próteses do joelho, celebrando o correspondente contrato pelo período de 3 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Considerando que desta aquisição resultaram encargos em 2016 é, ainda, necessária, a ratificação dos atos e despesas realizadas nesse ano.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 346.696,54 EUR (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para próteses do joelho.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2016: 112.111,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2017: 117.292,77 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2018: 117.292,77 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E.
8 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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